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Palestras e Cursos

Data

Evento(s) a realizar

27/11/2008
às 08:30

Palestra "Inscrição dos Devedores do Fisco Federal no Serasa"
A inscrição dos devedores do Fisco Federal, em cadastros negativadores é matéria de discussões históricas nos tribunais, porém agora é uma realidade que as empresas precisam enfrentar. Medida criada com o intuito de "proteger o sistema de crédito Brasileiro", o novo convênio assinado entre o Governo Federal e a SERASA, está descumprindo os princípios de proteção dos cidadãos e das empresas, além de violar os Princípios do Estado Democrático de Direito. Abordaremos as condutas adotadas pela Fazenda Nacional na inscrição de débitos fiscais junto ao Serasa, inclusive quanto a outros comportamentos fiscais, com envio de certidões da dívida ativa a protestos. Serão analisados os procedimentos legais a serem adotados e quais os impactos jurídicos e econômicos desta Medida. Apresentaremos as possibilidades de defesa dos contribuintes, através de medidas judiciais, tais como Medidas preventivas, suspensivas e indenizatórias. :::: INSCRIÇÕES POR TELEFONE OU E-MAIL COM RICARDO/MONIQUE: (11) 5078.3000/3011, E-MAIL: RICARDO.IKI@CONFIRP.COM :::: O FORMULÁRIO ABAIXO É UMA PRÉ INSCRIÇÃO. FAVOR CONTATAR-NOS POR E-MAIL OU TELEFONE.

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Lembramos que há possibilidade de encerramento das vagas antecipadamente de acordo com o número máximo de inscrições. Caso não atinja o número mínimo de inscritos o evento poderá ser adiado ou mesmo cancelado com prévio aviso de 24 horas por e-mail ou telefone e somente nos casos de cancelamento os valores pagos por participante serão devolvidos integralmente. Caso haja desistência ou não comparecimento do participante será devolvido 50% do valor pago individualmente desde tenha sido enviado comprovante de pagamento. Eventuais promoções não estão vinculadas à outras que possam ser realizadas e podem ser suspensas a qualquer momento sem prévio aviso.