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A Receita Federal vem fechando o cerco e investigando dados sobre contas de brasileiros no exterior. Essa é uma forma do Governo Federal minimizar atos ilícitos. Contudo, não são todos os brasileiros que possuemcapital no exterior que correm risco, se a situação desse dinheiro for regular, não existe problemas, mas é necessário que os valores estejam de acordo com a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

 

1.   Quem está obrigado a declarar o CBE?

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (inclusive expatriados/estrangeiros equiparados a residentes para fins fiscais) e que possuem bens e valores de qualquer natureza no exterior, devem prestar ao Banco Central do Brasil a declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional, na forma, limites e condições estabelecidos a seguir.

2.   Periodicidade da entrega

A declaração deve ser entregue de anual ou trimestral, conforme o caso:

2.1. Declaração Anual – CBE

A declaração anual é obrigatória para os residentes no Brasil detentores de ativos no exterior(bens, direitos e valores) que totalizem montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de cada ano (Resolução BACEN nº 3.854/2010 art. 2º, caput).

NOTA: Pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil detentores de bens e valores no exterior que totalizem valor abaixo de US$100.000,00 (cem mil dólares) em 31 de dezembro de cada ano estão “desobrigadas” de prestar a declaração CBE anual.

Prazo de entrega da declaração anual

A declaração anual, referente à data-base de 31 de dezembro de cada ano, será entregue entre 15 de fevereiro e as 18 horas de 5 de abril do ano subseqüente (Circular BACEN nº 3.624/2013, art. 1º, inciso I).

NOTA: Em 2015, o prazo de entrega da declaração anual, com data-base em 31 de dezembro de 2014, é de 10h de 18 de fevereiro de 2015 às 18h de 06 de abril de 2015, conforme instruções do site do Banco Central, no link:http://www4.bcb.gov.br/rex/cbe/port/cbe2014.asp?idpai=CBE

2.2. Declaração Trimestral – CBE

A declaração trimestral é obrigatória para residentes no Brasil detentores de bens e valores no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada trimestre (Resolução BACEN nº 3.854/2010 art. 2º, § 1º).

Prazo de entrega da declaração trimestral

A declaração trimestral deverá ser entregue nos seguintes períodos (Circular BACEN nº 3.624/2013, art. 1º, incisos II, III e IV):

a)   declaração referente à data-base de 31 de março: entrega entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho;

b)   declaração referente à data-base de 30 de junho: entrega entre 31 de julho e as 18 horas de 5 de setembro;

c)    declaração referente à data-base de 30 de setembro: entrega entre 31 de outubro e as 18 horas de 5 de dezembro.

Atenção: Não existe uma declaração de CBE específica para o 4º trimestre. O declarante trimestral também deve prestar a declaração anual, cuja data-base é 31 de dezembro de cada ano-base.

3.   O que declarar?

Deverão ser declarados ao Banco Central do Brasil as seguintes modalidades de ativos mantidos fora do País (Resolução BACEN nº 3.854/2010, art. 3º):

a) depósito em contas-correntes no exterior;

b) empréstimo em moeda;

c) financiamento (de exportação de bens e/ou serviços, etc.);

d) leasing e arrendamento mercantil financeiro;

e) investimento direto (participação no capital de empresa no exterior);

f)   investimentos em portfólio;

g)  aplicação em derivativos financeiros; e

h) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

4.   Forma de entrega

As declarações deverão ser prestadas ‘on-line’ ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais BrasiLeiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

5.   Dispensa da entrega

Estão dispensadas de prestar a declaração as pessoas físicas ou jurídicas que possuírem bens e valores no exterior em montantes inferiores a US$ 100.000,00 (Resolução BACEN nº 3.854/2010, art. 2º, § 3º).

6.   Penalidades pelo descumprimento

A entrega da declaração fora do prazo legal, a não entrega da declaração, ou a entrega de forma incompleta ou com informações falsas sujeita o infrator à aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil, que pode chegar até R$ 250.000,00.

 

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Este post tem 2 comentários

  1. Davi Maciel

    Olá,
    Sou sócio de uma empresa no exterior e gostaria de saber se preciso ou não fazer a Dcbe.

    1. Danilo Dias

      Olá Davi Maciel,

      Se o investimento for superior a US$ 100.000,00, sim. Procure nossa area comercial e te mandamos um orçamento.

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